O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou na segunda-feira (14) o requerimento de urgência para o projeto de lei que anistia condenados pelos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023.Agora, para que o pedido seja analisado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa pautá-lo no plenário. Se for à votação, o documento precisa de maioria absoluta (257 votos) para ser aprovado.Caso os deputados aprovem o requerimento de urgência, o projeto de lei poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem necessidade de passar por comissões temáticas ou especiais.Prevista no Código Penal brasileiro, a anistia é uma forma de extinção da punibilidade de um crime. Ou seja, é a concessão de um perdão a um delito cometido por um brasileiro ou grupo de brasileiros.Os condenados pelo 8 de janeiro tiveram a pena imputada a partir dos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.O que diz o projeto de lei?O projeto da anistia envolve ao menos oito projetos de lei propostos por diversos deputados que tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados, todos anexados ao PL 2858/2022.O projeto original é de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) e perdoa quem praticou crimes políticos ou eleitorais, sendo manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor da futura lei.É em relação a este projeto mais antigo que os bolsonaristas recolheram as assinaturas para o requerimento de urgência.O texto também perdoa multas relacionadas às condenações de quem participou do 8 de janeiro.Concede ainda anistia para quem ajudou no financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos, além de quem fez publicações de endosso nas redes sociais.Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) fez mudanças e defendeu a anistia de todos que participaram de eventos anteriores ou subsequentes aos atos de 8 de janeiro de 2023, desde que tivessem relação com o perdão aos condenados dessa data.No entanto, por ter sido retirado da CCJ, o parecer do relator, na comissão, perdeu a validade.Na prática, o texto principal não beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível até 2030, mas a intenção da oposição é que o perdão se estenda ao ex-chefe do Executivo, para que ele retome a elegibilidade e possa disputar as eleições no próximo ano.O mesmo se aplica ao alto escalão do governo supostamente envolvido em tramas golpistas e denunciado pela Procuradoria-Geral da República.Um dos oito projetos de lei, por exemplo, é de autoria do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o tornou réu por tentativa de golpe de Estado nas eleições de 2022.O PL 5793/2023, encabeçado por Ramagem e outros parlamentares, procura alterar disposições legais do Código Penal pelo qual o deputado é hoje investigado.Em um dos pontos, ele prevê a inserção de um artigo nos crimes contra o Estado Democrático que exige que o emprego de violência ou grave ameaça seja de fato efetivado de alguma forma, para além do seu potencial e planejamento, e procura restringir a imputação dos crimes por participação e co-autoria.Além deste, outros projetos também indicam mudanças que poderiam impedir ações da Justiça Eleitoral e excluir competências do Poder Judiciário, restringindo a atuação do STF na apuração dos crimes. Isso poderia levar a revisão de processos dos condenados.
